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Estatuto da Igreja

ESTATUTO DA IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA MORIÁ- IEMM

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1° - A Igreja Evangélica Missionária Moriá, associação civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, constituida por tempo indeterminado e número ilimitado de membros, fundada e organizada na cidade de Porto Velho, em 4 de fevereiro de 2007, devidamente inscrita no CNPJ/MF 09.069.541/0001-40, doravante identificada pela sigla IEMMou denominada simplesmente por Igreja, tendo por finalidade proclamar o Evangelho do Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, em conformidade com a Grande Comissão expressada em Mateus 28.18-20, Marcos 16.14-18 e demais referências, atendidos os princípios e ensinamentos contidos na Bíblia Sagrada; em Assembléia Geral Extraordinária convocada para estes fins, aprovou este Estatuto em substituição ao Estatuto anterior, devidamente registrado no 4° Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Porto Velho, sob o número 0007291, Livro A-181, Folhas 035, de 14 de setembro de 2007, mantendo sua autonomia para resolver, por si mesma, quaisquer questões internas, de ordem material ou espiritual que venham a surgir em sua Matriz ou suas Filiais.

§ 1° - A IEMM tem Sede e Foro na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, República Federativa do Brasil.

§ 2° - A qualquer tempo poderá instalar o Gabinete Administrativo da Presidência, ou uma extensão deste, no Distrito Federal (DF), para melhor desenvolver, acompanhar, defender e representar os interesses missionários e administrativos desta Igreja junto a qualquer foro, bem como, às embaixadas dos países aos quais tiver projetos missionários, Igrejas Filiais, ou Igrejas vinculadas a esta denominação religiosa.

§ 3° - A IEMM poderá fundar Igrejas Filiais em quaisquer localidades, municípios ou estados da República Federativa do Brasil ou em outros países, de acordo com o interesse missionário da obra do Senhor Jesus Cristo.

§ 4º - A IEMM adotará o seu Regimento Interno para orientar e disciplinar as ações contidas neste Estatuto, podendo ainda, regimentar sobre questões exclusivas por meio de Atos Normativos da Presidência.

§ 5° - A IEMM, priorizando o serviço social junto a sua membresia, poderá manter outras entidades associativas, educacionais, sociais, centros de estudos, institutos ou fundações de caráter assistencial ou educacional, como também escolas, livrarias e entidades afins, as quais poderão ter estatutos próprios e personalidades jurídicas próprias.

§ 6° - As ações e serviços sociais que forem prestados pela IEMM atenderão prioritariamente aos seus membros, sendo extensivos também à comunidade a que a Igreja realizadora estiver instalada.

§ 7° - O tempo de duração da IEMM é indeterminado e somente poderá ser dissolvida mediante resolução de 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros efetivos, reunidos em Assembléia Geral, previamente convocada para este fim.

§ 8° - Para deliberar sobre questões eclesiásticas e demais ações religiosas e deliberativas, a IEMM instituirá o Conselho Ministerial composto por seus Ministros do Evangelho ativos e atuantes, conforme Regimento Interno.

§ 9° - A IEMM é uma Igreja de característica teológica missionária e pentecostal, de governo administrativo e eclesiástico no sistema ministerial, e, segue sua própria Confissão de Fé aprovada pelo Conselho Ministerial.

Art. 2° - A IEMM, constituída da Igreja Matriz, das Igrejas Filiais e de suas respectivas Congregações e Pontos Missionários, e por suas entidades afins derivadas do § 5°, Artigo 1°, tem por sua regra de fé a Bíblia Sagrada, cristã evangélica, composta de 66 livros, sendo 39 livros do Antigo Testamento e 27 livros do Novo Testamento.

Parágrafo único - As Igrejas Filiais, suas Congregações e seus Pontos Missionários serão regidos por este Estatuto e pelo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS

 

Seção l

DA ADMISSÃO

 

Art. 3°- A IEMM compõe-se de número ilimitado de membros, sem distinção de sexo, raça, nacionalidade ou condição social, que se mantenham fiéis aos princípios fundamentais estabelecidos na Bíblia Sagrada, neste Estatuto e Regimento Interno.

Art. 4° - Será admitida como membro efetivo da IEMM, a pessoa homem ou mulher que:

I - Converter-se à fé cristã evangélica e for balizada em águas, por imersão, em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo;

II - Esteja devidamente registrado no Cadastro Geral de Membros, da Secretaria Geral da IEMM, oriundos da Matriz e das respectivas Filiais e Congregações;

III - Proceder de outra igreja reconhecidamente evangélica que adote a mesma forma de batismo, e recebido por aclamação, procedida de testemunho e compromisso;

IV - Carta de transferência de outras igrejas da mesma fé e ordem, ou de doutrina semelhante;

V - Reconciliação, devidamente solicitada.

VI - Nos casos previstos neste Artigo, a admissão do candidato está condicionada à sua declaração de concordância com este Estatuto, filiando-se na igreja a que estiver ingressando e a aprovação da respectiva Assembléia local.

VII - Em hipótese alguma  serão aceitos como membros da IEMM, integrantes de seitas heréticas, filosóficas ou de sociedades secretas.

 

Seção II

 

DOS DIREITOS

 

Art. 5° - São direitos do membro efetivo da IEMM, em comunhão com a Igreja:

I - Votar e ser votado para os cargos ou funções administrativas previstas neste Estatuto, respeitando as qualificações necessárias e exigidas;

II - Fazer uso da palavra em reuniões de Assembléia Geral;

III - Receber assistência, de acordo com as finalidades e possibilidades da Igreja;

IV - Ser separado para o serviço do Evangelho de Jesus Cristo, preenchidas as condições estatutárias e regimentais para cada cargo ou função eclesiástica ou ministerial;

V - Participar das atividades realizadas pela IEMM, ressalvadas aquelas de foro interno da Diretoria Administrativa, do Conselho Ministerial e Ministério Regional;

VI - Ser readmitido, uma vez sanada a causa do desligamento, mediante aceitação da Assembléia local.

 

Seção III

 

DOS DEVERES

 

Art. 6°- São deveres do membro efetivo da IEMM, em comunhão com a Igreja:

I - Viver de conformidade com a doutrina bíblica, as normas estatuídas pela Igreja e as leis do País que não contrariem a Bíblia Sagrada;

II - Ser assíduo às reuniões e celebrações da Igreja;

III - Contribuir com dízimos e ofertas objetivando a proclamação do Evangelho, o socorro a membros necessitados, o sustento daqueles que sirvam com exclusividade à Igreja e demais investimentos, necessidades ou despesas da Igreja;

IV - Respeitar as decisões emanadas da IEMM, em particular, as do Conselho Ministerial, Diretoria Administrativa, Ministério Regional e da Igreja Local a que estiver vinculado.

Parágrafo único - Para as finalidades previstas nos Arts. 5°, 6o e 7°, cada Igreja Filial fará um calendário de reuniões administrativas.

 

 

Sessão IV

 

DAS SAÍDA E DISCIPLINA DOS MEMBROS

 

Art. 7°- A saída de membros efetivos da Igreja obedecerá a um dos seguintes motivos:

 

I - Falecimento;

 

II - Concessão de carta de transferência para outra igreja da mesma fé e ordem;

 

III - Exclusão, por solicitação do interessado, por abandono ou justa causa, conforme artigo 8º, seguinte.

 

Art. 8°- A Igreja, através da assembléia local dos membros efetivos, se reserva no direito de excluir, por justa causa, qualquer membro que deixe de observar, a juízo dela, os deveres constantes do item “c” do artigo anterior.

Art. 9º- O membro da IEMM que contrariar a doutrina bíblica ou descumprir as normas estatutárias e regimentais, de acordo com a gravidade da falta, estará sujeito às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Exclusão.

Parágrafo único - Os procedimentos de aplicação de penalidades e de readmissão de membro suspenso ou excluído, serão definidos no Regimento Interno da IEMM, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

 

CAPITULO III

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 10- A IEMM, no âmbito geral, adota a seguinte estrutura organizacional:

 

I - Assembléia Geral;

 

II - Diretoria Administrativa;

 

III – Conselho Ministerial;

 

IV - Ministérios Regionais;

 

V - Assembléias Locais.

 

Seção l

DA ASSEMBLÉÍA GERAL

Art. 11- A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da IEMM, tendo competência para resolver os casos a ela submetidos, quer sejam de ordem material ou espiritual, no âmbito de sua jurisdição.

§ 1° - A Assembléia é constituída pelos membros da Diretoria Administrativa, dos Superintendentes e demais diretores dos Ministérios Regionais, dos Ministros filiados à IEMM, dos Pastores e Delegados das Igrejas Filiais, devidamente em comunhão, dos Diretores Presidentes das instituições previstas no § 5°, do Artigo 1o, deste Estatuto, e pelos delegados das Igrejas filiais.

§ 2° - A Assembléia Geral será convocada, ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, em local, cidade, estado, data e horário, devidamente citados no respectivo edital; e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente Geral ou por 1/5 (um quinto) dos seus membros em comunhão com a Igreja, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instalando-se com um quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros, em primeira convocação, ou com qualquer número de presentes, em segunda convocação, 1 (uma) hora após a primeira: deliberando, sempre, por maioria simples de votos.

§ 3° - O Edital de convocação de Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, deve ser feito através do Boletim Informativo Oficial da Igreja, ou no site da Igreja Matriz (www.iemm.org.br), além de fixado nos murais das Igrejas Matriz e Filiais.

Art. 12 - É competência da Assembléia Geral:

 

I - Apreciar e aprovar o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas da Diretoria Administrativa;

 

II - Analisar e emitir parecer conclusivo sobre assuntos submetidos pelas Assembléias inferiores;

 

III - Analisar e deliberar sobre assuntos de natureza administrativa que lhe sejam apresentados;

IV - Analisar e aprovar nomes indicados pelos Ministérios Regionais para as consagrações ministeriais (pastores, pastoras, evangelistas);

V – Eleger, renovar e empossar a Diretoria Administrativa;

VI – Destituir os administradores;

VII - Deliberar sobreações missionárias, expansões, projetos especiais, e assuntos teológicos.

VIII - Orientar a participação de membros da IEMM, especialmente aqueles em funções de Ministros do Evangelho e Oficiais da Igreja, quanto a suas participações em atividades sociais, políticas ou assemelhadas, no âmbito externo da Igreja;

IX - O exercício de outras atribuições, mediante requisição da Assembléia Geral, bem como solicitação da Diretoria Administrativa ou Ministérios Regionais;

X – Alterar o Estatuto e Regimento Interno na  forma do Artigo 11;

XI- Para fins de acompanhamento da gestão executiva da IEMM, a Assembléia Geral elegerá e manterá o Conselho Fiscal, composto de número ímpar de pessoas, preferencialmente com qualificação técnica em gestão, com o objetivo de examinar minuciosa, regular e imparcialmente todos os documentos, contas e valores, que derem origem a balancetes e ao Balanço Geral da Igreja; além de proceder, quando solicitado pela Diretoria Administrativa, auditoria financeira nas Igrejas Filiais, nas Congregações ou em quaisquer instituições, ou secretarias executivas, ou departamentos da IEMM.

 

Seção II

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 13- A Diretoria Administrativa é o órgão executivo da IEMM, sendo composto dos seguintes membros: Pastor Presidente Geral, Vice Presidente Geral, 1° Secretário Geral e 2° Secretário Geral, 1° Tesoureiro Geral e 2° Tesoureiro Geral.

§ 1° - Os cargos de Pastor Presidente Geral e do Vice Presidente Geral, serão exercidos obrigatoriamente por Ministros do Evangelho, respeitando e priorizando sempre entre os candidatos, o maior tempo de filiação e fidelidade à IEMM.

§ 2° - O mandato da Diretoria Administrativa será de 4 (quatro) anos, quando deverá ser efetuada a devida prestação de contas à Assembleia Geral.

§ 3° - A Diretoria Administrativa reunirá ordinariamente uma vez por ano, ou extraordinariamente, na sede administrativa da Igreja, conforme calendário de atividades administrativas.

 

Seção III

DO PASTOR PRESIDENTE GERAL

 

Art. 14 - O Pastor Presidente Geral da IEMM será sempre o Pastor Titular da Igreja Matriz, eleito pela Assembléia Geral, por escrutínio de aclamação, em Assembléia previamente convocada para este fim, através de edital publicado na forma deste Estatuto.

Parágrafo único - O Pastor Presidente Geral da IEMM terá mandato vitalício e exercerá suas funções enquanto servir bem à Igreja, e apresentar condições de saúde e de sanidade mental que não interfiram no exercício da função, em sucessivos mandatos de 4 (quatro) anos, renovados mediante aprovação de contas do mandato anterior, e devidamente referendado pela Assembléia Geral.

 

Sessão IV

DOS DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA

Art. 15- As funções de Vice Presidente Geral, 1° Secretário Geral e 2° Secretário Geral, 1° Tesoureiro Geral e 2° Tesoureiro Geral, serão ocupadas por membros eleitos em chapa única de consenso, visando a unidade da Igreja, em voto aberto da Assembléia Geral por maioria simples dos votos.

§ 1° - O mandato de membro da Diretoria Administrativa será de 4 (quatro) anos, podendo haver recondução por igual período de um ou mais diretores, tantas vezes quanto necessárias, enquanto servirem bem à Igreja, em suas respectivas funções ou em outras.

§ 2° - Na mesma Assembléia Geral em que proceder a eleição da Diretoria Administrativa, e seguindo as mesmas regras e convocação, juntamente com a eleição da Diretoria Administrativa será efetuada a eleição do Conselho Fiscal, composto de Presidente, Relator e Membro(s), que terá a responsabilidade de fiscalizar e emitir parecer sobre a prestação de contas da Diretoria Administrativa, orientando a Assembléia Geral e demais atribuições neste Estatuto e Regimento Interno.

§ 3° - Quando um ou mais membros da Diretoria Administrativa ou do Conselho Fiscal tornar inoperante ou se desligar da IEMM, a Diretoria Administrativa elegerá um substituto em eleição indireta, devidamente convocada através de edital na forma deste Estatuto, para que as atividades administrativas da  Igreja não sejam prejudicadas.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Seção l

 

DO PASTOR PRESIDENTE GERAL

 

Art. 16 - São atribuições do Pastor Presidente Geral:

 

I - Presidir a Assembléia Geral;

 

II - Presidir as reuniões da Diretoria Administrativa e demais atividades da Igreja;

 

III - Coordenar e supervisionar as atividades da IEMM;

 

IV - Escolher os seus auxiliares, em conformidade com este Estatuto e Regimento Interno;

V - Representar a IEMM, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, assistindo-lhe o direito de fazer-se representar por Ministros ou membros devidamente qualificados, quando o caso assim o exigir ou julgar necessário, por meio de procuração ou carta de preposto;

VI - Ordenar despesas e exercer o controle sobre a execução financeira da IEMM, inclusive abrir, movimentar e fechar contas bancárias, proceder aplicações financeiras, além de contrair e gerenciar financiamentos e empréstimos necessários para a Igreja;

VII - Emitir e assinar cheques e fazer operações financeiras em nome da IEMM, junto a bancos e outras instituições financeiras;

VIII - Assinar, juntamente com o Tesoureiro Geral, ou seu respectivo sucessor, todos os documentos relativos às operações financeiras da IEMM;

IX - Assinar, juntamente com os Secretários Gerais, documentos relacionados com suas respectivas áreas de competência;

X - Praticar os demais atos administrativos de sua competência, podendo delegá-los, quando julgar conveniente ou necessário.

XI - Dirigir as atividades espirituais e administrativas da IEMM;

XII - Cumprir e zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto;

XIII - Responder, inclusive judicialmente, por todos os bens da IEMM, irregularidades administrativas ou omissões danosas havidas em sua gestão;

XIV - Apresentar a AssembléiaGeral o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas da Diretoria Administrativa.

 

Seção II

DO VICE-PRESIDENTE GERAL

 

Art. 17- São atribuições do Vice Presidente Geral, substituir o Pastor Presidente Geral em suas ausências e impedimentos a que prevê este Estatuto e o Regimento Interno.

 

Art. 18 – nas ausências do Pastor Presidente Geral e do Vice Presidente Geral, o 1º Secretário Geral poderá ser designado para dar continuidade às atividades da IEMM, exceto promover movimentações financeiras.

 

 

 

Seção III

 

DO 1° SECRETÁRIO GERAL

 

Art. 19 - São atribuições do 1° Secretário Geral:

 

I - Assinar, juntamente com o Pastor Presidente Geral, todos os documentos referentes às atribuições da função;

 

II - Substituir o 2° Vice Presidente Geral nas suas ausências e impedimentos;

 

III- Secretariar e redigir as atas das reuniões da Assembléia Geral e outras para as quais for convocado;

 

IV - Fazer as convocações para as Assembléias Gerais;

 

V - Manter devidamente organizado todo o serviço de Secretaria;

 

VI - Dar orientação necessária ao seu substituto sobre os serviços de sua responsabilídade.

 

Art. 20- São atribuições do 2° Secretário Geral, substituir o 1° Secretário Geral em suas ausências e impedimentos ou em caso de vacância durante o mandato.

 

 

Seção IV

DO 1° TESOUREIRO GERAL

 

Art. 21 - São atribuições do 1° Tesoureiro Geral:

I - Assinar, juntamente com o Pastor Presidente Geral, todos os documentos relativos a operações da Tesouraria da IEMM;

II - Propor a Diretoria Administrativa medidas administrativas que concorram para um melhor desempenho financeiro da Igreja;

III - Movimentar os recursos financeiros da IEMM, sempre com anuência do Pastor Presidente Geral;

 

IV - Receber ofertas, dízimos e quaisquer outros valores trazidos à Igreja;

V - Abrir, movimentar e fechar contas bancárias com anuência do Pastor Presidente Geral;

VI - Efetuar pagamentos e proceder a quitação de compromissos financeiros, de acordo com a dotação orçamentaria da IEMM;

VII - Manter devidamente organizado todo o serviço de tesouraria;

VIII - Manter à disposição da Assembléia Geral toda a documentação contábil da Igreja;

IX - Informar aos membros da Assembléia Geral, quando solicitado, a respeito de qualquer assunto relacionado à tesouraria;

 

X - Fazer gestão administrativa e financeira do Fundo Missionário com anuência do Pastor Presidente Geral;

 

XI - Dar orientação necessária ao seu substituto sobre os serviços de sua responsabilidade.

 

Art. 22 - São atribuições do 2º Tesoureiro Geral, substituir o 1º Tesoureiro Geral em suas ausências e impedimentos ou em caso de vacância decorrido durante o mandato. 

 

 

 

Seção V

DO CONSELHO MINISTERIAL

 

Art. 23 - O Conselho Ministerial é o colegiado de Ministros do Evangelho da IEMM, com poderes deliberativos, que reúne ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente quando convocado, para discutir, planejar, avaliar, criar e se manifestar sobre ações religiosas e eclesiásticas da Igreja.

 

Parágrafo único – o Conselho ministerial será dirigido pela Diretoria Administrativa da IEMM.

 

 

 

Seção VI

DOS MINISTÉRIOS REGIONAIS

Art. 24 - Os Ministérios Regionais são órgãos de coordenação das atividades espirituais e eclesiásticas da IEMM, no âmbito de sua jurisdição, visando unificar as igrejas filiais existentes, bem como gerir como representação regional da Assembléia Geral e do Conselho Ministerial, conforme o Regimento Interno.

Parágrafo único - Os Ministérios Regionais são compostos de Pastores(as), Evangelistas, Presbíteros devidamente credenciados e em plena comunhão com a IEMM.

Art 25 - Todos os bens imóveis, veículos e automóveis pertencentes ao Ministério serão inscritos no nome e no CNPJ da Igreja Matriz.

 

Seção VII

 

DAS IGREJAS FILIAIS

 

Art. 26- As Igrejas Filiais são integrantes da IEMM, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.

Art. 27 - As Igrejas Filiais serão dirigidas por um Pastor Titular, indicado pelo Ministério da jurisdição, aprovado e nomeado pelo Pastor Presidente Geral, o qual responderá pela administração da Igreja Filial e de suas Congregações e dos seus Pontos Missionários, por tempo indeterminado, enquanto servir bem à igreja.

Parágrafo único – O Pastor Titular poderá receber sustento na forma prevista no Regimento Interno.

Art. 28 - A Igreja Filial será regida por este Estatuto e o Regimento Interno da Matriz.

Art. 29- Os patrimônios imóveis das Filiais serão registrados em nome da Igreja Matriz e no seu CNPJ.

Art. 30- Os patrimônios constantes de veículos, automóveis e móveis serão registrados em nome da Igreja Filial e no seu respectivo CNPJ.

 

Seção VIII

DAS CONGREGAÇÕES

Art. 31 - As Congregações da IEMM, vinculadas à Igreja Matriz ou às Igrejas Filiais, têm por finalidade exercer a ação missionária de suas respectivas igrejas mantenedoras, em conformidade com o Regimento Interno.

 

Seção IX

DOS PONTOS MISSIONÁRIOS

Art. 32 - Os Pontos Missionários são locais fixados para a realização semanal de pelo menos 1 (um) culto.

Parágrafo único- Os Pontos Missionários serão instituídos para fins de crescimento e expansão das Igrejas Filiais, visando o surgimento de novas Congregações.

 

 

 

 

CAPITULO V

 

DOS MINISTROS, DOS OFICIAISE DOS OBREIROS

 

 

 

Seção l

 

DOS MINISTROS

Art. 33 - São Ministros do Evangelho aqueles que possuem os critérios estipulados na Bíblia Sagrada, principalmente em l Timóteo 3:1-7 e Tito 1:7-9, e outras referências.

§ 1° - Constituem Ministros do Evangelho:

 

I – Pastores(as);

 

II - Evangelistas.

§ 2° - A IEMM, através dos Ministérios Regionais, indicará para ordenação ao Ministério do Evangelho, o membro em comunhão, balizado no Espírito Santo, comprovadamente possuidor de dons espirituais, que preencha os requisitos deste Estatuto e do Regimento Interno.

 

Seção II

DOS OFICIAIS DA IGREJA

Art. 34 - A ordenação de Oficial da Igreja na função de Presbítero dar-se-á mediante indicação do Pastor Titular da Igreja Matriz ou Filial a que o candidato estiver vinculado e na qual servirá, com aprovação e consagração pelo Ministério Regional.

Parágrafo único - Constituem os Oficiais da Igreja os que apresentarem os critérios constantes no Regimento Interno bem como as atribuições bíblicas do cargo.

 

Seçâo III

DOS OBREIROS

Art. 35 - A separação de Obreiros nas funções de Diáconos e Diaconisas, dar-se-á mediante indicação do Pastor da Igreja Matriz ou Filial, a qual estiver vinculado e na qual servirá, com aprovação da Assembleia Local, obedecendo aos critérios regimentais da IEMM e os critérios bíblicos citados em l Timóteo 3:8-13 e Atos dos Apóstolos 6:3, dentre outros.

Parágrafo único - Serão separados ao Diaconato, o membro em comunhão com a Igreja, cheio do Espírito Santo, dizimista fiel, e demais critérios conforme o Regimento Interno da IEMM.

 

Seção IV

DOS JULGAMENTOS E DISCIPLINAS DE MINISTROS, OFICIAISE OBREIROS

Art. 36 – O Ministro, o Oficial e o Obreiro que contrariar o sistema de doutrina ou o presente Estatuto, estará sujeito a penas disciplinares previstas no Regimento Interno.

Parágrafo único – Conforme orientação bíblica, a disciplina dos graduados deve ser levada ao conhecimento de todo o corpo da Igreja a fim de que sirva de exemplo aos demais e para que haja transparência nas ações e decisões.

 

CAPÍTULO VI

DA GRADUAÇÃO DA MULHER NA IGREJA

Art. 37- Considerando as diversas participações da mulher em atividades religiosas, constantes no Antigo e no Novo Testamentos, a IEMM adotará e reconhecerá a mulher em funções de Ministras do Evangelho e Obreiras, seguindo os mesmos critérios estipulados para as atividades de homens, constantes dos Artigos 33 ao 35 deste Estatuto e as referidas normas constantes no Regimento Interno e outras normas.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 38– A gestão financeira dos recursos arrecadados na Matriz e suas Filiais obedecerão os procedimentos constantes no Regimento Interno.

Parágrafo único – As fontes de recursos para manutenção da IEMM são provenientes de dizimos, ofertas, e outras doações ou arrecadações.

 

CAPÍTULO VIII

DO FUNDO MISSIONÁRIO

Art. 39- O Fundo Missionário se compõe de todas as contribuições repassadas pela Igreja Matriz, pelas Igrejas Filiais visando a manutenção de projetos missionários estabelecidos pelo Concilio Geral da IEMM e pela Diretoria Administartiva.

Art. 40 - O Fundo Missionário é gerenciado pela Presidência Geral e Tesouraria Geral da IEMM, de acordo com Planos Missionários da Secretaria Extraordinária de Missões (SEM), e da Presidência da IEMM, conforme projetos missionários aprovados e estabelecidos nas Assembléias e no Conselho Ministerial e demais necessidades estabelecidas pela Diretoria Administrativa.

Art. 41- O Fundo Missionário terá uma conta bancária específica em nome da IEMM (Matriz) na qual devem ser depositada toda a receita prevista no Regimento Interno, destinada à expansão missionária.

Art. 42 – A constituição do Fundo Missionário será através de regimento próprio, observando este Estatuto e o Regimento Interno.

Parágrafo único – O Regimento do Fundo Missionário será aprovado pela Diretoria Administrativa.

 

CAPÍTULO IX

DO PATRIMÔNIO

Art. 43- A IEMM terá como patrimônio físico todos os bens móveis e imóveis adquiridos por compra, permuta ou doação.

§ 1° - Todos os bens patrimoniais adquiridos na forma deste Artigo serão incorporados ao patrimônio da IEMM e sua alienação só poderá efetivar-se mediante aprovação da Assembléia Geral, no caso os bens imóveis, ou da Diretoria Administrativa, no caso de bens móveis.

§ 2° - A IEMM manterá registros atualizados de todos os bens de que trata o presente Artigo, sendo que nenhum membro poderá lançar mão dos mesmos para si ou para outrem.

 

Art. 44 - A IEMM não responderá por dívidas contraídas por quaisquer de seus membros.

Art. 45- Nenhum membro responderá pelas obrigações contraídas pela IEMM, salvo se, representando-a, as fizer violando a lei ou o presente Estatuto, agindo de má-fé ou por excesso de poder, quando, então, responderá solidaria e subsidiariamente.

Art. 46- Em caso de divisão da IEMM, os seus bens pertencerão à parte que permanecer fiel aos princípios doutrinários e estatutários da Igreja.

Art. 47- Em caso de dissolução da IEMM, os seus bens serão destinados às igrejas co-irmãs que se mantenham a mesma fé e ordem ou para outras entidades religiosas cristãs com idêntica finalidade ou que lhe seja assemelhada, caso inexista remanescentes.

 

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48- Este Estatuto poderá ser reformado, sob recomendação da Assembléia Geral, previamente convocada para este fim, nos termos do Artigo 11° deste Estatuto.

Art. 49- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Administrativa, Conselho Ministerial ou pela Assembléia Geral, conforme o assunto requerer.

Art. 50- O presente Estatuto, após sua aprovação na Assembleia Geral, será devidamente registrado no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nesta Capital e Comarca.

Art. 51 - Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro em cartório.

 

 

Porto Velho (RO), 1º de fevereiro de 2011.

 

Reverendo SOLANO DE SOUZA FERREIRA

Pastor Presidente Geral da IEMM

 

Pastora NATHIELI DE LÁZARO GODINHO FERREIRA

Secretária “Ad hoc”

 

Dr Sebastião Chaves Godinho

Advogado OAB-RO 1107

 

 

OBSERVAÇÃO

O REGIMENTO INTERNO da Igreja está disponível na Secretaria Geral para os membros que desejam të-lo em mãos. Se necessitar, poderá solicitar ainda via email Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.